Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Aura Jurídica (aurajuridica.com.br) pelo usuário advogado(a).

Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Quem opera a plataforma

A Aura Jurídica é operada por Marcelo Miranda Marra, CPF 032.***.951-15, pessoa física, com sede em Goiânia, Goiás, Brasil.

Esta Política será atualizada quando a operação for transferida para pessoa jurídica (CNPJ em constituição). Você será notificado por email com antecedência.

2. O que é a Aura Jurídica

A Aura Jurídica é uma plataforma de inteligência aplicada ao Direito Previdenciário que oferece:

Leitura automatizada de documentos previdenciários (CNIS, laudos, carteiras)
Cálculos previdenciários determinísticos (tempo de contribuição, valor da causa)
Análise estratégica de casos com sugestão de petição
Geração de petições personalizadas com base nos documentos analisados
Busca de jurisprudência atualizada para fundamentação

3. A IA NÃO substitui o advogado

A Aura Jurídica é uma ferramenta de apoio à atividade advocatícia, não um substituto do julgamento jurídico profissional do(a) advogado(a) usuário(a).

Toda análise gerada pela IA deve ser revisada criticamente pelo(a) advogado(a) antes de ser usada em qualquer atuação processual
As petições geradas são minutas que exigem revisão, ajuste e validação humana antes de protocolo
A IA pode produzir resultados imprecisos, desatualizados ou inadequados ao caso concreto
A responsabilidade pelo conteúdo final de qualquer documento protocolado é integralmente do(a) advogado(a) usuário(a)
A Aura não emite parecer jurídico, não substitui consulta a profissional habilitado e não pode ser usada por leigos para tomar decisões jurídicas

Esta ferramenta é desenhada em alinhamento com a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, que orienta o uso ético e responsável de inteligência artificial generativa na prática jurídica. O uso da Aura não afasta nenhum dever ético ou disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Conferência obrigatória de jurisprudência e citações

Atenção especial: você deve conferir, em fonte oficial, toda jurisprudência, súmula, precedente ou dispositivo legal citado em qualquer minuta gerada pela Aura, antes de protocolar.

Sistemas de IA generativa podem produzir citações imprecisas ou inexistentes (fenômeno conhecido como “alucinação”). Tribunais brasileiros já aplicaram multas por litigância de má-fé a advogados que protocolaram peças com jurisprudência inventada por IA sem conferência.

A busca de jurisprudência da Aura é um ponto de partida para sua pesquisa, não uma fonte final autoritativa
Confira cada decisão citada nos sites oficiais dos tribunais (STF, STJ, TRFs, TNU) antes de usá-la
A Aura não se responsabiliza por citações não conferidas que resultem em sanções processuais ou disciplinares

5. Dever de informar seu cliente

Conforme as diretrizes da OAB sobre uso de IA na advocacia, é seu dever, como advogado(a), informar seu cliente sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial no tratamento do caso dele, quando aplicável, e obter as autorizações necessárias para o tratamento dos dados pessoais do cliente em plataformas de terceiros, em conformidade com a LGPD.

Você declara, ao usar a Aura, que possui autorização adequada para processar os dados pessoais de seus clientes e segurados na plataforma, e que mantém o sigilo profissional exigido pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, Art. 7º, XIX).

6. Cadastro e conta

O cadastro é destinado exclusivamente a advogados(as) com inscrição ativa na OAB
Você deve ter no mínimo 18 anos
As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas
Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta
Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado: contato@aurajuridica.com.br

7. Planos e pagamentos

A Aura Jurídica oferece um plano gratuito (Free) e planos pagos (Plus, Prime, Max)
Cobrança recorrente mensal nos planos pagos via Mercado Pago (PIX ou cartão)
O valor do plano pode ser ajustado mediante aviso de 30 dias por email
Cancelamento sem fidelidade: você pode cancelar a qualquer momento. Sua conta mantém o plano atual até o fim do ciclo já pago
Não há reembolso proporcional para ciclos já cobrados
Limites de uso (análises, petições, armazenamento) seguem o plano contratado e zeram mensalmente

8. Seu conteúdo

Titularidade preservada: você mantém todos os direitos sobre os documentos, petições e dados que processar na plataforma
Você nos concede licença não-exclusiva, limitada e revogável para processar esse conteúdo exclusivamente para entregar os serviços contratados
Não usamos seu conteúdo para treinar modelos de IA. Os provedores (Anthropic, Google) operam em modo zero-retention para nossos requests
Você é responsável por garantir que tem autorização para tratar os dados pessoais de terceiros (clientes, segurados) que enviar à plataforma, em conformidade com a LGPD

9. Suas responsabilidades

Usar a Aura apenas para finalidades legítimas relacionadas à advocacia previdenciária
Não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, falso ou que viole direitos de terceiros
Não tentar burlar limites de plano, contornar segurança ou fazer engenharia reversa do produto
Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Aura e de terceiros
Manter o sigilo profissional sobre os dados de seus clientes (responsabilidade do(a) advogado(a) usuário(a), nos termos do Estatuto da OAB)

10. Vedações

É expressamente vedado usar a Aura Jurídica para:

Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
Geração de conteúdo enganoso, difamatório ou que viole o Código de Ética da OAB
Sobrecarga intencional dos sistemas (ataques, scraping massivo, automações abusivas)
Revenda do serviço sem autorização expressa
Uso por pessoa sem inscrição ativa na OAB

11. Limitação de responsabilidade

A Aura Jurídica é fornecida “como está”, sem garantias de adequação a propósito específico, disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros.

Não nos responsabilizamos por:

Decisões jurídicas tomadas com base no output da plataforma sem revisão profissional
Indeferimentos, prazos perdidos ou condenações decorrentes de uso indevido das minutas geradas
Indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas de terceiros (Vercel, Supabase, Mercado Pago) ou eventos de força maior
Perda de dados decorrente de cancelamento de conta pelo próprio usuário sem exportação prévia

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade civil fica limitada ao valor pago pelo(a) usuário(a) nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, com notificação prévia quando possível
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via painel — exclusão definitiva ocorre após 30 dias de grace period
O encerramento não exime obrigações de pagamento já vencidas

13. Modificações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a alteração caracteriza aceitação dos novos Termos.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no Foro da Comarca de Goiânia, Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas: contato@aurajuridica.com.br